Lei do Munic�pio de Santo Andr�/SP n� 10.049 de 10.04.2018 (Altera itens da lista de servi�os anexa da Lei n� 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que disp�e sobre o

Lei Mun. Santo Andr�/SP 10.049/18 - Lei do Munic�pio de Santo Andr�/SP n� 10.049 de 10.04.2018

DOM-Santo Andr�: 12.04.2018
Altera itens da lista de servi�os anexa da Lei n� 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que disp�e sobre o Imposto sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN.

Paulo Serra, Prefeito do Munic�pio de Santo Andr�, Estado de S�o Paulo, no uso e gozo de suas atribui��es legais, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1� Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 14.14 e 17.24 da lista de servi�os anexa � Lei n� 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e altera��es posteriores, passam a vigorar com a seguinte reda��o e respectivas al�quotas de tributa��o:

Subitem DESCRI��O AL�QUOTA
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, v�deos, p�ginas eletr�nicas, aplicativos e sistemas de informa��o, entre outros formatos e cong�neres 3%
1.04 Elabora��o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr�nicos, independente da arquitetura construtiva da m�quina em que o programa ser� executado, incluindo tablets, smartphones e cong�neres 3%
1.09 Disponibiliza��o, sem cess�o definitiva, de conte�dos de �udio, v�deo, imagem e textos por meio ( continua ... )

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