x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 10.049/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.049 de 10.04.2018

DOM-Santo André: 12.04.2018

Altera itens da lista de serviços anexa da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 1.09, 14.14 e 17.24 da lista de serviços anexa à Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação e respectivas alíquotas de tributação:

SubitemDESCRIÇÃOALÍQUOTA
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres3%
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres3%
1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos por meio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?