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Port. SEMEC Maceió-AL 21/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 21 de 11.04.2018

DOM-Maceió: 12.04.2018

(Dispõe sobre a regularização de pendências cadastrais ou de débito tributário junto a Fazenda Municipal, para fins de ingresso ou reingresso no Simples Nacional 2018.)


Considerando a necessidade de esclarecimentos em relação ao procedimento de ingresso no SIMPLES NACIONAL;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de ingresso ou reingresso no SIMPLES NACIONAL 2018, os contribuintes que apresentem pendência cadastral ou débito tributário junto a Fazenda Municipal, inclusive relativo a filiais, que estejam com sua situação fiscal regularizada até o dia 30 de Abril de 2018, terão seus termos de opção devidamente deferidos.

Art. 2º A aplicação do teor desta Portaria limita-se às pendências existentes junto ao Município de Maceió.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELLIPE DE MIRANDA ( continua ... )

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