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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 241/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 241 de 10.04.2018

DOE-RJ: 12.04.2018

Obs.: Ret. DOE de 17.04.2018

Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/6/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 179/17, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27/12/2017, asseguradas as devidas restituições de indébito bem como garantido o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018

FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício

 
Retificação publicada no DOE de 17.04.2018.
Onde se lê:
ATO DO SECRETÁRIO
Resolução Sefaz nº 241 de 10 de abril de 2018
Revoga a Resolução Sefaz n° 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Leia-se:
ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
Resolução Sefaz nº 241 de 10 de abril de 2018
Revoga a Resolução Sefaz n° 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Onde se lê:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, (...)
Leia-se:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, (...)
Onde se lê:
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Leia-se:
FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento em ( continua ... )

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