x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 103/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 103 de 05.04.2018

DOE-SC: 12.04.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 12.04.2018.

Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009,passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A delegação de competência prevista neste artigo se estende à concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 3º do Decreto nº 418, de 8 de agosto de 2011" (NR).

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor de Administração Tributária, até a data de publicação desta Portaria, relativos à concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 05 de abril de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?