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Mens. 181/18 - Mens. - Mensagem nº 181 de 11.04.2018

D.O.U.: 12.04.2018

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 187/2017 (nº 8.327/2017 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101/2009; e altera as Leis nºs 12.101/2009, e 8.429/1992.)


Nº 181, de 11 de abril de 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 187, de 2017 (nº 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 7º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterado pelo art. 2º do projeto de lei

"'Artigo 7º-A.(...)

§ 2º. A prestação de serviços prevista no caput deste artigo será pactuada com o gestor local do SUS ou com órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

(...)' (NR)"

Razões do veto

"A possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS, em afronta aos artigos 198, I, e 199, § 1º, da Constituição, caracterizando-se assim a inconstitucionalidade material do ( continua ... )

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