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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 34/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 34 de 11.04.2018

D.O.U.: 12.04.2018

(Altera a Portaria ALF/PGA nº 137/2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/PGA.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/PGA nº 137, de 7 de novembro de 2013.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VI do art. 283 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 6º da Portaria ALF/PGA nº 137, de 7 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 218, Seção 1, págs. 30 e 31, de 08/11/2013, nos seguintes termos:

"Artigo 6º Os recintos alfandegados que promoverem o escaneamento, nas seguintes situações de flagrante inconsistência, deverão realizar comunicação imediata à fiscalização aduaneira, com interrupção de fluxo da operação de movimentação da carga:

I - no caso de contêiner declarado como vazio em que for detectado qualquer tipo de material/mercadoria;

II - quando as imagens apontarem suspeitas de algum material escondido nas longarinas, embaixo do piso ou entre as paredes, bem como a existência de compartimento oculto no contêiner;

III - quando as imagens apontarem suspeitas de existência de mercadorias consideradas sensíveis tais como armas, munição, entorpecentes e material radioativo.

Parágrafo único. Não havendo qualquer manifestação da RFB, ou bloqueio da carga no Siscomex Carga, no prazo de 3 dias úteis após a comunicação prevista no caput deste artigo, considerar-se-á autorizada a continuidade da movimentação da ( continua ... )

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