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Lei Mun. Paraisópolis/MG 2.571/18 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 2.571 de 02.03.2018

DOM-Paraisópolis: 02.03.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 2.356/2014, que dispõe sobre a instituição do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e, dá outras providências.)


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 2.356, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a instituição no Município de Paraisópolis do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências:

"Artigo 2º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo I da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico e a Nota Fiscal Eletrônica estabelecidos no art. 1º desta Lei."

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 2.356/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica reger-se-ão, além de pelo disposto nesta lei, no que couber, pelo estabelecido na Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-sas disposições em contrário.

Paço Municipal Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de março de 2018.

SÉRGIO WAGNER BIZARRIA

Prefeito ( continua ... )

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