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Lei Mun. Goianésia/GO 3.597/18 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.597 de 28.03.2018

DOM-Goianésia: 28.03.2018

Altera a legislação tributária de Goianénia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Lei nº 3.138, de 20 de fevereiro de 2014, que alterou a Lei nº 2.224, de 19 de dezembro de 2003, que por sua vez havia alterado o Código Tributário do Município - Lei nº 1.876/2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor originário do IPTU devido, desde que o pagamento seja efetuada ou iniciado até o vencimento das obrigações tributárias, admitido seu parcelamento em até 6 (seis) prestações fixas mensais, não lhes aplicando juros ou multas de mora e correção monetária"

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.513, de 03 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito (28/03/2018).

64º de Goianésia e 130º da República

RENATO MENEZES DE ( continua ... )

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