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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 5.398/17 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.398 de 29.09.2017

DOM-Volta Redonda: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 35 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 35. O ISS não será objeto de isenções, incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, quando resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta lei.

I - Revogado.

II - Revogado.

III - Revogado.

IV - Revogado.

V - Revogado."

Art. 2º O art. 38 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

I - (...)

II - (...)

III - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem, ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui ( continua ... )

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