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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 5.441/17 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.441 de 21.12.2017

DOM-Volta Redonda: 26.12.2017

Altera a Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal e suas alterações.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 35 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 passa a vigorar acrescido dos § 1º e § 2º:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 1º. A incidência de ISS aos serviços das entidades desportivas e recreativas prestados em razão de suas finalidades estatutárias ao seu quadro social terá carga tributária decorrente da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento).

§ 2º. Os débitos de ISS das entidades desportivas e recreativas existentes na data da sanção desta Lei ficam isentos de pagamento."

Art. 2º O § 10 do art. 43 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 10. Relativamente aos incisos do art. 42, o não pagamento do ISSQN, decorrido 24 (vinte e quatro) meses de seu vencimento, acarretará na sua inscrição como dívida ativa com os devidos acréscimos legais e na forma que dispuser o Regulamento."

Art. 3º Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso I do art. 72 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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