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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 14.835/17 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 14.835 de 19.12.2017

DOM-Volta Redonda: 27.12.2017

Obs.: Ed. Extra

(Altera o Decreto Municipal nº 12.915/2013, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, recolhimento relativo ao ISSQN e recadastramentos fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados, via internet, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.)


Altera o Decreto Municipal nº 12.915 de 04 de julho de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 18, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal e artigo 66 da Lei Municipal nº 1896/84, e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de regime especial de emissão de notas fiscais para determinadas atividades econômicas ou para determinados tipos de contribuintes que preencham requisitos idênticos e uniformes;

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto 12.915 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Todos os contribuintes sediados ou domiciliados no Município de Volta Redonda, que sejam prestadores de serviços, de forma contínua ou eventual, ainda que imunes ou que não estejam sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado com base no movimento econômico, deverão aderir à Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFeS.

§ 1º. É irretratável o enquadramento do contribuinte no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFeS.

§ 2º. Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a cada efetiva prestação de serviço, todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, excetuando-se os casos previstos no art. 15 do deste ( continua ... )

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