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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 239/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 239 de 09.04.2018

DOE-RJ: 11.04.2018

Estabelece normas e critérios complementares para a incorporação de bens e mercadorias apreendidos na forma do Decreto Estadual nº 45.946, de 15 de março de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo inciso II do art. 3º e art. 4º do Decreto Estadual nº 45.946, de 15 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/120/15/2017;

RESOLVE:

Art. 1º A incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro de bens ou mercadorias apreendidos, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, seguirá o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os bens ou mercadorias apreendidos que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas, referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão constar de relação conforme o ANEXO I - BENS OU MERCADORIAS A SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desta Resolução.

Art. 3º O Auditor Fiscal Chefe da AFE 01 - Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais encaminhará ao Superintendente de Fiscalização, por meio de processo administrativo, o ANEXO I, de que trata o art. 2º, para decisão do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, sobre a destinação dos bens e mercadorias apreendidos e não liberados nos termos do art. 2º.

Art. 4º Decidida a destinação dos bens e mercadorias apreendidos e não liberados, o Auditor Fiscal Chefe da AFE 01, indicará Auditor Fiscal para proceder ao arbitramento do valor a ser atribuído aos bens e mercadorias relacionados para incorporação, observado, no que couber, o disposto no ( continua ... )

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