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Port. Sec. Faz. - DF 83/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 83 de 10.04.2018

DO-DF: 11.04.2018

Dispõe sobre o regime especial tributário para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso XVI, 63, 67 e 68, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição ao regime normal de apuração, fica estabelecido o regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as vendas realizadas na 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, nos dias 13 a 22 de abril de 2018.

Art. 2º O regime especial de que trata o art. 1º:

I - não se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

II - dispensa a inscrição do expositor no CF/DF, bem como a emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias, desde que:

a) seja pessoa física;

b) não seja contribuinte do ICMS;

c) não seja estabelecido ou domiciliado no Distrito Federal.

Art. 3º A concessão ao regime especial de que trata esta Portaria fica condicionada ao pagamento inicial de 60% do imposto apurado na forma do art. 4º até o dia 18 de abril 2018.

Art. 4º Para efeito exclusivamente do recolhimento referido no art. 3º, o imposto será apurado da seguinte forma:

I - a base de cálculo será o montante correspondente ao valor indicado nos documentos fiscais que acobertaram a aquisição das mercadorias, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, definidos conforme ( continua ... )

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