Port. SUTRI - MG 730/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 730 de 10.04.2018

DOE-MG: 11.04.2018

Altera a Portaria SUTRI nº 709, de 29 dezembro de 2017, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 709, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:

"

Distribuidores exclusivos de medicamentos de uso humano 6 - Contribuinte: LABOFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 07.863.523/0001-00 Subitem Mercadorias Princípio Ativo Código EAN Registro ANVISA ( continua ... )

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