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Res. PGE - RS 133/18 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 133 de 10.04.2018

DOE-RS: 11.04.2018

Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, e no artigo 20 do Decreto Estadual nº 53.974, de 21 de março de 2018.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, no âmbito do Programa "COMPENSA-RS", instituído pela Lei Estadual nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, e pelo Decreto Estadual nº 53.974, de 21 de março de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 53.996, de 03 de abril de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a organização e os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.038/2017 e no art. 20 do Decreto Estadual nº 53.974/2018.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução são aplicáveis aos pedidos de compensação que envolvam dívida ativa em cobrança judicial, bem assim aos encaminhados pela Secretaria da Fazenda na hipótese de que trata o art. 26 desta Resolução.

Art. 2º As intimações previstas nesta Resolução realizar-se-ão por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado no requerimento de compensação.

§ 1º. As respostas deverão ser direcionadas ao endereço eletrônico (e-mail) do remetente da intimação.

§ 2º. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço eletrônico (e-mail) informado no requerimento de compensação, ainda que não recebidas pelo interessado, se eventual modificação não tiver sido devidamente comunicada ao endereço eletrônico compensa@pge.rs.gov.br, indicando-se o número do processo administrativo eletrônico (PROA) correspondente.

§ 3º. Os prazos indicados nesta Resolução contam-se na forma da lei processual civil e terão início no terceiro dia útil seguinte ao envio da ( continua ... )

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