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AD CN-RT 21/18 - AD - Ato Declaratório Congresso Nacional nº 21 de 10.04.2018

D.O.U.: 11.04.2018

Ementa: (Encerra no dia 9 de abril do corrente ano a vigência da Medida Provisória 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 10 de abril de 2018.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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