Desp. CONFAZ 55/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 10.04.2018
D.O.U.: 11.04.2018
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 273ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS:
PROTOCOLO ICMS 28, DE 10 DE ABRIL DE 2018
BRUNO PESSANHA ( continua ... )
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