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ADE DRF/LIMEIRA 6/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 6 de 15.03.2018

D.O.U.: 11.04.2018

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 270 e 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, combinado com a Portaria SRRF08 nº 80/2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010 e o constante do processo administrativo nº 13841.720076/2018-32,

DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, à empresa Santa Izabel Agro Industria LTDA, CNPJ 26.748.019/0001-04, na condição de contribuinte substituto e à empresa Carelli & CIA LTDA, CNPJ 75.021.188/0001-53, na condição de substituído.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos a seguir relacionados, os quais serão remetidos com substituição do IPI pelo substituído ao substituto:

DESCRIÇÃO DO PRODUTOCÓDIGO/TIPI
Partes e Peças de Máquinas e aparelhos de uso agrícola8432.90.00

( continua ... )

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