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LC Mun. Imbituba/SC 4.904/18 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.904 de 13.03.2018

DOM-Ivinhema: 14.03.2018

Autoriza o Poder Executivo a alterar a data de vencimento do ISSQN referente à competência de janeiro de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente, a data para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de janeiro de 2018, para até 10 dias úteis, a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1º. A alteração do vencimento prevista no caput se dá em virtude da não adequação do Município à Nova Plataforma da Cobrança, instituída pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), até a data do vencimento do ISSQN da competência de janeiro de 2018.

§ 2º. Fica o Município desde já autorizado a adotar as medidas necessárias para se adequar à Nova Plataforma de Cobrança.

§ 3º. A prorrogação de prazo prevista no caput não se aplica a ISSQN Fixo, o calculado por estimativa fiscal ou o devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A alteração do vencimento prevista nesta Lei Complementar não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 13 de março de 2018.

Rosenvaldo da Silva ( continua ... )

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