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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 23/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 23 de 06.04.2018

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2018

Obs.: Ret. DOM de 11.04.2018

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.


O Subsecretário da Receita Municipal no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, e a competência delegada por meio da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Comissão de Análise de Parcelamentos, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 16.809/2017, autorizar os parcelamentos extraordinários previstos no inciso II do art. 3º daquele Decreto, observadas as disposições da legislação tributária municipal.

§ 1º. A concessão do parcelamento extraordinário, de que trata o caput, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da sua incapacidade econômica e financeira para quitação do débito no prazo previsto para o parcelamento ordinário, na forma prevista nesta Portaria.

§ 2º. Compete à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa - DACD promover a instrução dos processos administrativos por meio dos quais serão avaliados os pedidos de parcelamento extraordinário, bem como emitir parecer final para subsidiar as deliberações da Comissão.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Análise de Parcelamentos, sob a presidência do primeiro:

I - Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes - BM 43.205-2, Subsecretário da Receita Municipal;

II - Yuri Max Barbosa Souto - BM 79.477-9, Diretor de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa;

III - Edgar do Carmo Ferreira - BM 34.392-0, Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária;

IV - Érvio de Almeida - BM 47.136-8, Diretor de Lançamento e ( continua ... )

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