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Dec. Est. RO 22.723/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.723 de 05.04.2018

DOE-RO: 05.04.2018

Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos e forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os estabelecimentos de contribuintes que comercializem mercadorias nas condições seguintes, com manutenção do crédito das operações anteriores, por meio da formalização de Termo de Acordo de Regime Especial, a ser definido em Ato Conjunto entre a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nas condições que especificar, transferir crédito fiscal para outra empresa localizada neste Estado, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, nas condições estabelecidas neste Decreto, quando:

I - beneficiadas com não incidência em virtude de saídas para exportação, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do artigo 155, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 c/c os artigos , inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e artigos 3º, inciso II, 31, parágrafo 3º, incisos I e II, 34, parágrafo 2º e 40 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

II - beneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; e

III - beneficiadas por qualquer forma de isenção ou redução de base de cálculo com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I e II do ( continua ... )

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