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Dec. Est. RO 22.722/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.722 de 05.04.2018

DOE-RO: 05.04.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 22.604, de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - 2 de julho de 2018, no que tange à operacionalização do Sistema de Gestão de Selo Fiscal de Controle de Água; e

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 2 de abril de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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