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IN Sec. Faz. - Roraima 1/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 04.04.2018

DOE-RR: 06.04.2018

Dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 287-P, de 28 de fevereiro de 2018, e

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar os procedimentos relativos à tramitação de processos no âmbito desta Secretaria, referentes aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º Os processos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota do IPVA serão recepcionados na Agência de Rendas da jurisdição do Contribuinte, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio disponibilizado pelo órgão fazendário (anexo I), dirigido à Divisão de Tributação.

Art. 3º O requerimento de que trata o art. 2º deverá ser assinado pelo interessado, ou por procurador legalmente habilitado, através de instrumento público de procuração, acompanhado de cópias de documento de identificação oficial e CPF, e protocolado no respectivo órgão antes da data prevista para o vencimento do imposto, conforme previsto nos arts. 97, § 7º, 98, § 9º da Lei 59/93.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se data de vencimento do imposto do corrente ano, aquela fixada para recolhimento da última parcela do referido tributo, conforme estabelecido no calendário anual publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. O requerimento citado no caput deste artigo, quando utilizado por pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada na SEFAZ, deverá ter a assinatura aposta no formulário reconhecida em cartório ou dada a fé pública pelo servidor público do órgão fazendário.

Art. 4º No caso de veículos novos, adquiridos no ano corrente, o prazo de vencimento para requerer não incidência, isenção e redução de alíquota do IPVA será de 90 (noventa) dias contados da emissão da Nota Fiscal de compra do veículo.

Art. 5º A redução de alíquota ao patamar de 1% (um por cento), prevista no ( continua ... )

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