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Port. Sec. Faz. - Roraima 294/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 294 de 06.04.2018

DOE-RR: 06.04.2018

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 287-P, de 28 de fevereiro de 2018,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 757 do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto Nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO a exclusão de mercadorias do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária nos termos do Decreto Nº 22.349-E, 29 de dezembro de 2016, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 27 do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que tiveram mercadorias excluídas do regime de substituição tributária conforme publicado no Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, deverão:

I - efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias existentes em 1º de abril de 2018 e escriturar no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque excluídas da substituição tributária, mediante aplicação da alíquota interna correspondente, sobre o custo de aquisição, acrescido da margem de valor agregado ou utilizando outra base de cálculo, conforme definido na legislação, se forem estabelecimentos enquadrados no regime normal ou optantes pelo Simples Nacional impedidos de recolher o ICMS nos termos da Lei Complementar 123/06;

III - calcular a diferença entre o valor efetivamente pago a título de ICMS substituição tributária proporcional às mercadorias em estoque em 01/04/2018 e o valor que teria que ser pago a título de antecipação do diferencial de alíquotas prevista no ( continua ... )

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