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Nota PGFN/CRJ 23/18 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 23 de 22.03.2018

D.O.U.: 22.03.2018

 
Nota PGFN/MF/CRJ/PGACET nº 23/2018 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 10.04.2018.

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ, submetido ao regime da repercussão geral. Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, e art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016.

Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014.

I

Objeto da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.676/RJ1, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual o Supremo Tribunal Federal -STF, julgando o tema nº 259 de repercussão geral, assentou a tese de que "A imunidade da alínea ?d? do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos".

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do ( continua ... )

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