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Res. CFF 494/16 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 494 de 08.04.2016

D.O.U.: 19.04.2016

Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, a 36ª Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 8 de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas com o fim de regulamentar o registro profissional, principal e secundário, a transferência por alteração de endereço profissional, a baixa, a reintegração e a revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

§ 1º. Considera-se principal o registro do fonoaudiólogo concedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição a que pertence seu endereço profissional.

§ 2º. Considera-se endereço profissional aquele onde se localiza ou se localizará a atividade principal do fonoaudiólogo.

PARTE I
DO REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL

Art. 2º O registro principal habilita o profissional ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo, bem como ao exercício eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional.

Art. 3º O registro profissional deverá ser solicitado pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo.

Art. 4º A solicitação do registro profissional principal será protocolada no Conselho Regional de Fonoaudiologia e será constituída, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de registro de pessoa física e termo de ciência fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados conforme documento de ( continua ... )

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