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Port. Sec. Faz. - DF 98/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 98 de 09.04.2018

DO-DF: 10.04.2018

Dispõe sobre a modalidade de fomento de que trata o capítulo XI do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, para contratação de serviços de natureza artística ou cultural.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 50, §2º da Lei Complementar Distrital nº 934, de 7 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Cultura - LOC) e no capítulo XI do Decreto Distrital nº38.933, de 15 de março de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos para a contratação de serviços de natureza artística ou cultural, enquanto modalidade de fomento prevista no inciso VIII do art. 13 do Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal.

Parágrafo único. As contratações de serviços de natureza artística ou cultural realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura devem ainda observar o disposto na Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar distrital nº 934, de 7 de dezembro de 2017 (Lei Orgânica da Cultura - LOC) e no Decreto Distrital nº 38.933, de 15 de março de 2018.

Art. 2º As contratações que se enquadrarem no disposto no art. 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, serão consideradas artísticas, quando o seu objeto se referir a expressão humana criativa de natureza artística e cultural de qualquer das linguagens previstas ( continua ... )

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