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Port. Sec. Faz. - PE 40/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 40 de 09.04.2018

DOE-PE: 10.04.2018

(Trata dos critérios a serem observados para fruição do benefício fiscal previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650/2017, relativo à isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e considerando a conveniência de atualizar a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, relativo à isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR, deve ser observado o seguinte:

I - os estabelecimentos adquirentes do óleo diesel e respectivas distribuidoras responsáveis pelo seu fornecimento são aqueles indicados no Anexo 1; e

II - os ônibus utilizados na prestação do referido serviço e os correspondentes permissionários são aqueles relacionados no Anexo 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.5.2018.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR.

MARCELO ANDRADE BEZERRA ( continua ... )

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