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Port. Sec. Faz. - PE 41/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 41 de 09.04.2018

DOE-PE: 10.04.2018

(Dispõe sobre as competências no âmbito da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer as competências, no âmbito da Secretaria da Fazenda - Sefaz, para execução dos procedimentos previstos no Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Diretoria de Tributação e Orientação - DTO elaborar:

I - minuta de decreto contendo relação dos atos normativos a que se refere o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, conforme modelo constante no Anexo Único do mencionado Convênio, nos seguintes prazos:

a) até o dia 27.3.2018, relativamente aos atos vigentes em 8.8.2017; e

b) até o dia 29.6.2018, relativamente aos atos não vigentes em 8.8.2017;

II - até o dia 30.10.2018, minuta de projeto de lei complementar para:

a) remissão e anistia de crédito tributário, nos termos da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017; e

b) reinstituição dos benefícios fiscais vigentes em 8.8.2017, enquadrando-os nos limites de prazos de fruição estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017;

III - relação contendo as informações requeridas no § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017 e reunir, em meio digital, a correspondente documentação:

a) dos atos de natureza concomitantemente normativa e concessiva contidos na relação a que se refere o inciso I do art. 1º, bem como dos atos concessivos não enquadrados no inciso I do art. 2º, nos seguintes prazos:

1. até o dia 10.6.2018, relativamente aos atos vigentes nesta data;

2. até o dia 10.10.2018, relativamente aos atos não vigentes nesta data; e

3. até o dia 15 (quinze) do primeiro mês subsequente ao da respectiva edição, relativamente a ato alterador daquele mencionado nesta alínea; e

b) dos atos normativos editados nas seguintes hipóteses, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês subsequente à mencionada edição:

1. reinstituição de benefício fiscal;

2. extensão da concessão de benefício fiscal a outros contribuintes do Estado, nos termos da cláusula décima segunda do ( continua ... )

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