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ADE ALF/FLORIANÓPOLIS 2/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nº 2 de 06.04.2018

D.O.U.: 10.04.2018

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere os art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017 e o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com base no que consta no dossiê digital de atendimento nº 10010.026962/0318-41, com fulcro nos arts. 4º, §1o, inciso II, alínea "a", 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, caput, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada para afretamento por tempo, STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, extensivo, exclusivamente, para a filial CNPJ nº 09.078.935/0002-46 e para a filial CNPJ nº 09.078.935/0003-27, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é DOMMO ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.926.302/0001-05.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 76 e 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa prevista no ( continua ... )

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