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Ato CN 19/18 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 09.04.2018

D.O.U.: 10.04.2018

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 805/2017, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.)


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

SENADOR EUNÍCIO ( continua ... )

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