Ato CN 20/18 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 09.04.2018

D.O.U.: 10.04.2018

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 806/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.)

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.

SENADOR EUNÍCIO ( continua ... )

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