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Res. DESENVOLVE 24/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 24 de 04.04.2018

DOE-BA: 10.04.2018

Retifica a Resolução nº 88/2017, que habilitou a OLAM AGRÍCOLA LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170008225,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 88, de 19 de dezembro de 2017, que habilitou a OLAM AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 07.028.528/0031-33 e IE nº 134.938.840NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE para alterar o art. 2º art. 1º da citada Resolução, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 1.519.426,11 (hum milhão, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2017.

Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reduzidos em 30% no 1º e 2º ano de fruição, em 27,5% no 3º e 4º ano de fruição e em 25% no 5º e 6º ano de fruição do incentivo, observadas as condições previstas no inciso I do parágrafo 8º do artigo 3º do Decreto 8.205, de 03 de abril de 2002."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 4 de abril de 2018.

86ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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