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Res. DESENVOLVE 23/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 23 de 04.04.2018

DOE-BA: 10.04.2018

Habilita a GL INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170000755,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação/relocalização da GL INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA., CNPJ nº 20.703.662/0001-35 e IE nº 118.336.846PP, instalada no município de Santo Antônio de Jesus, neste Estado, para produzir espelhos, vidro em chapa e vidro laminado, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 7.852,62 (sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de janeiro/2016.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 2 de abril de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 65% (sessenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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