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Res. CD/PROBAHIA - BA 8/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 8 de 04.04.2018

DOE-BA: 10.04.2018

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à BASE INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170012141,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à BASE INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., CNPJ nº 37.393.196/0004-84 e IE nº 144.440.544 NO, instalada no município de São Francisco do Conde, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de colchões, cama box e laminado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir de 1º de abril de 2018.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de abril de 2018.

118ª Reunião Ordinária do Probahia

JAQUES ( continua ... )

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