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Port. Conj. SMG SMIT São Paulo-SP 7/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo-SP nº 7 de 10.11.2017

DOM-São Paulo: 10.11.2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.868, de 12 de setembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 - SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o inciso CLXII e o parágrafo 43 e acrescidos os incisos CLXVIII, CLXIX, CLXX, CLXXI, CLXXII, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV, CLXXVI, CLXXVII, CLXXVIII, CLXXIX e CLXXX, e os parágrafos 52, 53, 54, 55, 56 e 57:

"Artigo 1º (...)

(...)

CLXII - Autorização e permissão de uso de próprio municipal; (NR)

(...)

CLXVIII - Licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais;

CLXIX - Aplicação de penalidade em decorrência de atraso injustificado na execução ou inexecução contratual, total ou parcial;

CLXX - Pagamento, em caráter indenizatório, de despesas referentes a dotações próprias, realizadas no interesse do serviço público;

CLXXI - Abertura de Edital de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos - Decreto nº ( continua ... )

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