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Dec. Est. AM 38.832/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.832 de 06.04.2018

DOE-AM: 06.04.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária REBOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 134/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 201;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002776.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária REBOOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA., estabelecida na Avenida Autaz Mirim, 122, São José Operário - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 13.833.376/0001-29 e no CCA sob o nº 06.201.195-2, para fabricação do bem final Confecção em Geral, NCM/SH: 6103.23.00, 6205.90.90, 6106.90.00, 6103.10.10, 6103.32.00, 6205.30.00, 6105.20.00, 6109.10.00, 6206.40.00, 6103.31.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6103.49.00, 6103.43.00, 6106.10.00, 6104.23.00. 6106.20.00, 6203.43.00, 6103.41.00, 6103.39.00, 6206.30.00, 6203.49.00, 6103.42.00, 6103.22.0, 6103.33.00, 6105.10.00, 6104.22.00, 6105.90.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º. O bem especificado no caput deste artigo, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, fará jus ao incentivo do:

a) Diferimento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização desse produto, conforme o disposto na alínea "t" do inciso I do caput do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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