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Res. Conj. SF/PGE - PR 8/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PR - SF/PGE - PR nº 8 de 04.04.2018

DOE-PR: 06.04.2018

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda no tocante à responsabilização tributária pessoal e solidária de terceiros por infrações.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 135 e. 137 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no Protocolado nº 15.137.269-4,

RESOLVEM

Art. 1º Para fins de responsabilização com base nos artigos 135 e. 137 da Lei nº 5.172, de 1966, CTN - Código Tributário Nacional, devem ser incluídos no polo passivo de auto de infração, além do contribuinte, as pessoas a seguir nominadas, sempre que o crédito tributário resulte de atos ilícitos, cometimento de fraudes, simulações e de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções:

I - as pessoas referidas no artigo 134 do CTN;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

§ 1º. Considera-se responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de representação ou gerência, independentemente da denominação conferida, à época do cometimento da infração à legislação tributária.

§ 2º. Nos termos do art. 1.177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil de 2002, os contabilistas, enquanto prepostos, são responsáveis solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos praticados no exercício de sua função.

§ 3º. Independentemente da natureza da infração, é obrigatória a inclusão dos ( continua ... )

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