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Dec. Est. PR 9.193/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.193 de 05.04.2018

DOE-PR: 06.04.2018

(Introduz alteração no Decreto nº 1.922/2011, que altera sistemática de tributação dos produtos de informática a automação.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração no Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.136.908-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 33 a 35 à tabela de produtos beneficiados com crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011:

"

338529.10.19Antena para TV/Radiocomunicação
348517.70.21Antena de celular
358517.70.29Antena de Internet

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua ( continua ... )

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