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Lei Mun. Lorena/SP 3.796/18 - Lei do Município de Lorena/SP nº 3.796 de 09.03.2018

DOM-Lorena: 09.03.2018

Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Lorena/SP às Empresas enquadradas como Start-up e dá outras providências.


FÁBIO MARCONDES, Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lorena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas enquadradas como start-up no município de Lorena, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Start-up a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens, tais como:

I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na internet;

III - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;

IV - desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;

V - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;

VI - atividades de pesquisa e desenvolvimento em:

a) área do conhecimento de Engenharias;

b) área do conhecimento de Ciências Sociais Aplicadas;

c) área do conhecimento de Ciências da Saúde;

d) área do conhecimento de Ciências Biológicas; e;

e) área do conhecimento de Ciências Exatas e da Terra.

Art. 3º Os benefícios fiscais serão;

I - isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e desde que uso exclusivo inerente ao negócio;

II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento), sobre a receita tributável de prestação de serviços ( continua ... )

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