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Dec. Mun. Nova Lima/MG 8.074/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 8.074 de 28.03.2018

DOM-Nova Lima: 28.03.2018

Estabelece as normas e procedimentos para estabelecimento e deferimento do regime especial de tributação a que se refere o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.615, de 19/12/2017, além de dar outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.615, de 19 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Regulamentando o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.615, de 19/12/2017, a decisão e ou análise de pedido que deferir o Regime Especial de Tributação poderá estabelecer regime especial, tanto para o recolhimento do imposto, como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais quando a espécie ou a natureza das atividades do sujeito passivo aconselharem o tratamento fiscal específico.

Art. 2º Cada Regime Especial deverá ser instruído em Processo Administrativo específico, atendendo Instrução Normativa a ser expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá o despacho que especificará quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo.

§ 1º. A solicitação de Regime Especial, inclusive para emissão ou utilização de documentos fiscais, deverá ser requerida pelo interessado, na unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante abertura de processo administrativo, que deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I- Requerimento preenchido e assinado pelo Requerente ou seu representante legal;

II- Comprovante de inscrição junto ao CNPJ;

III- Certidão Negativa de Tributos;

IV- Contrato social ou estatuto;

V- Ata de eleição do representante legal ou documento equivalente;

VI- Cópia do documento de identidade e CPF do sujeito ( continua ... )

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