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Dec. Mun. Santos/SP 8.073/18 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.073 de 06.04.2018

DOM-Santos: 09.04.2018

(Regulamenta a Lei Complementar nº 989/2017, que altera o Código Tributário Municipal, em razão do disposto na Lei Federal nº 12.767/2012.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a Lei Complementar nº 989, de 27 de dezembro de 2017, em razão do disposto na Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º As Certidões de Dívida Ativa do Município independentemente do valor do crédito consolidado nela previsto, poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.

§ 1º. Serão preferencialmente encaminhadas as Certidões de Dívida Ativa que representem créditos fazendários relativos a Imposto sobre Serviços e respectivas multas impostas.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somados os juros, multa e honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906/94 à razão de 5% (cinco por cento), vencidos até a data de seu encaminhamento para protesto.

§ 3º. Na hipótese de débito já ajuizado o valor consolidado será aquele descrito no parágrafo anterior acrescido das despesas processuais, considerando como verba honorária aquela fixada judicialmente.

Art. 2º O Município de Santos celebrará Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de São Paulo para efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.

§ 1º. O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA do Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil - Seção São Paulo.

§ 2º. Os dados da Certidão de Dívida Ativa, após seleção realizada pela Procuradoria Fiscal do Município de modo a se cumprir os requisitos exigidos pela ( continua ... )

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