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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.882/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.882 de 06.04.2018

DOM-Belo Horizonte: 07.04.2018

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta o Programa BH Mais Saúde que tem por finalidade incentivar a oferta de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS - do Município, por meio da compensação de créditos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

§ 1º. Para usufruir do benefício da extinção do ISSQN por meio da compensação de que trata o caput a pessoa jurídica prestadora dos serviços mencionados deverá observar as seguintes condições:

I - estar em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais, salvo em relação aos créditos tributários relativos ao ISSQN para os quais se pretende a compensação, e manter essa condição durante o cumprimento do Termo de Adesão;

II - apresentar requerimento para a adesão ao Programa BH Mais Saúde;

III - cumprir os termos e condições estabelecidas neste decreto e no Termo de Adesão ao Programa.

§ 2º. As disposições deste artigo também se aplicam aos créditos relativos às penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN e ao imposto declarado devido mediante confissão de dívida do sujeito passivo, conforme procedimento previsto na legislação municipal, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

§ 3º. A adesão ao Programa BH Mais Saúde implica o reconhecimento dos valores do ISSQN exigidos ou declarados devidos e a renúncia ou desistência formal de sua discussão administrativa ou judicial.

Art. 2º Os créditos tributários de que trata este decreto poderão ser parcelados nos termos e condições previstos na legislação tributária municipal, sendo que até noventa por cento dos valores das parcelas poderão ser extintos por meio da compensação pela prestação dos serviços oferecidos durante o período de adesão ao Programa BH Mais Saúde, desde que homologada a sua regular e correta realização pela Secretaria Municipal de Saúde - SMSA.

§ 1º. Os descontos de que tratam os ( continua ... )

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