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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.391/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.391 de 06.04.2018

DOM-Rio de Janeiro: 09.04.2018

Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, admitindo a utilização dos créditos de que trata exclusivamente para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, e

CONSIDERANDO que a medida ora proposta tem por objetivo canalizar a utilização dos créditos gerados pela emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - NOTA CARIOCA exclusivamente para abatimento no IPTU,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. , , e do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica concedido incentivo a tomador de serviços, pessoa natural, consistente em crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA emitida a partir do dia 1º de março de 2011 em razão dos serviços por ele tomados, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(...) (NR)

Artigo 2º O crédito de que trata o art. 1º somente será gerado após o pagamento do ISS, exceto na hipótese do § 2º do referido art. 1º, na qual a geração ocorrerá no momento da emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA, sob condição suspensiva da confirmação de que trata o § ( continua ... )

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