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IN Sec. Faz. - AL 16/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 04.04.2018

DOE-AL: 06.04.2018

Indica os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional, no exercício de 2018, com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, especialmente o § 4º do art. 1º;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS 8, de 31 de maio de 1996;

Considerando, ainda, as Portarias nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017, e nº 151-SEI, de 23 de janeiro de 2018, emitidas pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, que estabeleceu a cota anual de óleo diesel e habilitou as empresas para seu fornecimento, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, para o exercício de 2018, a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas, é a estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam credenciados para fornecer óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações pesqueiras:

I - Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0231-45 e CACEAL nº 24054712-8;

II - Auto Posto Três Irmãos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 24.197.104/0001-04 e CACEAL nº 24453393-8.

Parágrafo único. O estabelecimento distribuidor de óleo diesel credenciado, indicado no inciso I do caput, deve entregar à Chefia de Substituição Tributária da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas ( continua ... )

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