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Dec. Est. AL 58.438/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 58.438 de 05.04.2018

DOE-AL: 06.04.2018

Dispõe sobre a liquidação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 123, de 11 de novembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS nº 123, de 2016, e o disposto no art. 75 e seguintes da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41733/2017,

DECRETA:

Art. 1º A liquidação do ICM e ICMS, de forma incentivada e mediante a modalidade pagamento ou dação em pagamento, relativo ao período previsto no art. 2º, observará o disposto neste Decreto (arts. 75 a 78 da Lei Estadual nº 4.418, de 1982, e Convênio ICMS nº 123, de 2016).

Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS vencidos até 31 de julho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados em parcela única, mediante a modalidade pagamento ou dação em pagamento, observadas as condições e limites estabelecidos nos arts. 75 a 78 da Lei Estadual nº 4.418, de 1982, e o previsto neste Decreto (Convênio ICMS nº 123, de 2016).

§ 1º. Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto, desde que vencidos até 31 de julho de 2016, os débitos:

I - espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária; e

II - de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

§ 2º. O débito remanescente do parcelamento previsto no ( continua ... )

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