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Ato Ass. Leg. - SC 9/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 9 de 03.04.2018

DOE-SC: 06.04.2018

(Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 218/2017, que revoga o art. 4º da Lei nº 16.968/2016 e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053/2016, que dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 218, de 2017, que "Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Deputado Aldo Schneider, Presidente; Deputada Dirce Heiderscheidt, 2ª Secretária; Deputada Ana Paula Lima, 3ª ( continua ... )

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