Portaria Interministerial Minist�rio de Estado da Justi�a/Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica/Minist�rio das Rela��es Exteriores/Minist�rio do Trabalho

Port. Intermin. MJ/MESP/MRE/MTB 10/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Minist�rio de Estado da Justi�a/Minist�rio Extraordin�rio da Seguran�a P�blica/Minist�rio das Rela��es Exteriores/Minist�rio do Trabalho n� 10 de 06.04.2018

D.O.U.: 09.04.2018
Disp�e sobre a concess�o do visto tempor�rio e da autoriza��o de resid�ncia para fins de acolhida humanit�ria para cidad�os haitianos e ap�tridas residentes na Rep�blica do Haiti.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTI�A, EXTRAORDIN�RIO DA SEGURAN�A P�BLICA, DAS RELA��ES EXTERIORES e DO TRABALHO, no uso das atribui��es que lhes confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, � 3�, e 30, I, "c", da Lei n� 13.445, de 24 de maio de 2017, e 36, �1�, e 145, �1�, do Decreto n� 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolvem:
Art. 1� A presente Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em rela��o � tramita��o dos pedidos de visto tempor�rio e autoriza��o de resid�ncia para fins de acolhida humanit�ria para cidad�os haitianos e ap�tridas residentes na Rep�blica do Haiti.
Par�grafo �nico. A hip�tese de acolhida humanit�ria prevista nesta Portaria n�o prejudica o reconhecimento de outras que possam ser futuramente adotadas pelo Estado brasileiro em portarias pr�prias.
Art. 2� O visto tempor�rio para acolhida humanit�ria poder� ser concedido ao cidad�o haitiano e ao ap�trida que sejam residentes no territ�rio da Rep�blica do Haiti.
� 1�. O visto tempor�rio para acolhida humanit�ria ser� concedido �s pessoas mencionadas no caput com prazo de validade de noventa dias.
� 2�. O visto tempor�rio para acolhida humanit�ria ser� concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Pr�ncipe.
� 3�. A concess�o do visto tempor�rio para acolhida humanit�ria ocorrer� sem preju�zo das demais modalidades de vistos previstas na ( continua ... )

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