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Dec. Est. GO 9.203/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.203 de 06.04.2018

DOE-GO: 06.04.2018

Obs.: Suplemento

(Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido pelo art. 12, inciso XVI do Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido pelo art. 12, inciso XVI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 12, XVI, "f", do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013001095,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 12, XVI, "g", do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, na aquisição de área ou empreendimento no Complexo Empresarial Metropolitano Norberto José Teixeira, no Município de Aparecida de Goiânia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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