Desp. CONFAZ 52/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 06.04.2018

D.O.U.: 09.04.2018

(Comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF identificadas, registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, e dá outras providências.)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais constam não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG

EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO Get4 Serviços de Informática Ltda - ME 07.216.249/0001-88 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0092018, nome: G - COM PDV, versão:1.4, código MD-5: 93A98391B3798C72796891D58A558D9B *G - COM PDV Senior Sistemas S/A 80.680.093/0001-81 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0112018, nome: Senior Ponto de Venda, versão: 1.3.1, código MD-5: 7DDAC81F7147F418A8FA923739AE6480 *SENIORPDV VGM Comercio, Consultoria e Sistemas Ltda ( continua ... )

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